- 1 -O senado funciona em comissões especializadas, reunindo em plenário pelo menos uma vez por ano.
- 2 -O regimento do órgão fixa a composição das comissões, competências e regime de funcionamento.
Artigo 41.º — Reuniões e Comissões
Vigente desde: 14/03/2019
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Em vigor desde 14/03/2019