Art.º 51 · Despacho Normativo n.º 6/2019 — Competências

1 -Compete ao presidente da unidade orgânica de ensino (UOE):
1. a)Representar a UOE;
2. b)Presidir ao conselho administrativo, dirigir os serviços da UOE e aprovar os necessários regulamentos;
3. c)Aprovar o calendário e horário das tarefas letivas, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico;
4. d)Definir os critérios para homologação da distribuição de serviço docente elaborada pelo conselho técnico-científico;
5. e)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
6. f)Exercer o poder disciplinar em relação aos trabalhadores não docentes, aos docentes e aos estudantes da UOE;
7. g)Elaborar as propostas de orçamento e de plano de atividades da UOE, bem como o relatório de atividades e as contas;
8. h)Nomear e exonerar o secretário e os responsáveis dos serviços da UOE;
9. i)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo presidente do Instituto Politécnico de Coimbra;
10. j)Elaborar e apresentar ao conselho da UOE, tendo em consideração os documentos e orientações aprovadas pelo Conselho Geral, pelo Conselho de Gestão e pelo presidente do Instituto Politécnico de Coimbra, as propostas de:
  1. i)Plano estratégico de médio prazo e plano de ação para o quadriénio do seu mandato;
  2. ii)Linhas gerais de orientação da UOE no plano científico e pedagógico;
  3. iii)Plano e relatório anuais de atividades;
11. k)Propor ao presidente do Instituto Politécnico de Coimbra os valores máximos de novas admissões e de inscrições quando exigido por lei;
12. l)Assegurar o cumprimento das deliberações tomadas pelos órgãos colegiais da instituição;
13. m)Velar pela observância das leis, dos estatutos e dos regulamentos;
14. n)Propor as iniciativas que considere necessárias ao bom funcionamento da instituição;
15. o)Tomar as medidas necessárias à garantia da qualidade do ensino e da investigação na UOE;
16. p)Exercer as demais funções previstas na lei ou nos estatutos.
2 -O presidente da UOE pode, nos termos da lei e dos estatutos, delegar nos vice-presidentes, no secretário e nos órgãos de gestão da UOE outras competências que se revelem necessárias a uma gestão mais eficiente.

Artigo 51.º — Competências

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