- 1 -Os regimes de apoio associado «superfícies» são definidos para os setores do arroz e do tomate para transformação, sob a forma de:
- a)Pagamento específico por superfície ao arroz;
- b)Pagamento específico por superfície ao tomate para transformação.
- 2 -Os regimes de apoio associado «superfícies» têm como âmbito territorial de aplicação o continente.
Artigo 4.º — Apoio associado e âmbito territorial
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