- 1 -O mandato do diretor tem a duração de quatro anos, podendo ser renovado uma única vez.
- 2 -Em caso de cessação antecipada do mandato, o novo diretor inicia novo mandato.
Artigo 60.º — Duração e limitação de mandatos do diretor
Vigente desde: 21/03/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/03/2024