Art.º 64 · Despacho Normativo n.º 6/2024 — Competência do conselho de representantes

1 -Compete ao conselho de representantes:
1. a)Eleger o diretor, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções;
2. b)Eleger o seu presidente, de entre os professores ou investigadores de carreira, e o secretário, ambos por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções, nos termos do regimento;
3. c)Aprovar o seu regimento;
4. d)Apreciar a proposta de orçamento e o plano de atividades, bem como o relatório de atividades e contas;
5. e)Aprovar os estatutos da escola, sob proposta do diretor;
6. f)Pronunciar-se sobre todas as questões que lhe sejam submetidas pelo diretor e desempenhar as demais funções previstas nos presentes Estatutos e nos estatutos da escola.
2 -O processo eleitoral para a eleição do diretor é objeto de regulamento a aprovar pelo conselho de representantes.

Artigo 64.º — Competência do conselho de representantes