Art.º 13 · Despacho Normativo n.º 60/95 — Instrução do processo de candidatura

1 -O processo de candidatura deve ser instruído com:
1. a)Boletim de candidatura, devidamente preenchido, de modelo aprovado por despacho do director do Departamento do Ensino Superior e distribuído pelas direcções regionais de educação através dos seus centros de área educativa;
2. b)Fotocópia simples do bilhete de identidade;
3. c)Fotocópia simples da declaração de rendimentos do IRS respeitante ao ano de 1994;
4. d)Fotocópia simples da demonstração de liquidação do IRS de 1994;
5. e)Declaração, passada pela instituição de ensino superior particular ou cooperativo, comprovativa de que o estudante se matriculou, se inscreveu e frequenta o curso, indicando os valores das propinas de matrícula e de inscrição.
2 -Os estudantes que não hajam concorrido ao ensino superior público em 1995 devem ainda juntar obrigatoriamente:
1. a)Fotocópia simples de certidão comprovativa da titularidade dos 10.º/11.º anos de escolaridade e da respectiva classificação final (excepto no caso referido no n.º 2 do artigo 12.º);
2. b)Fotocópia simples da certidão comprovativa da titularidade do 12.º ano de escolaridade e da respectiva classificação final.
3 -O Departamento do Ensino Superior pode, em qualquer momento, solicitar aos requerentes a apresentação dos originais ou de fotocópias notariais dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e a) e b) do n.º 2.

Artigo 13.º — Instrução do processo de candidatura