O director do Departamento do Ensino Superior estabelece, caso a caso, o procedimento a adoptar quando os estudantes a quem tenha sido atribuído subsídio já hajam pago a propina de matrícula e uma ou mais prestações da propina de inscrição.
Artigo 24.º — Casos especiais de pagamento do subsídio
Vigente desde: 10/10/1995
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Em vigor desde 10/10/1995