O funcionamento da assembleia de representantes reger-se-á pelo seu regulamento.
Artigo 46.º — Reuniões da assembleia de representantes
Vigente desde: 06/07/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/1989
O funcionamento da assembleia de representantes reger-se-á pelo seu regulamento.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/07/1989