A repartição de pessoal e expediente exerce a sua actividade nos domínios de pessoal, expediente e arquivo, é dirigida por um chefe de repartição e compreende:
- a)A secção de expediente;
- b)A secção de pessoal e de arquivo.
Artigo 70.º — Repartição de pessoal e expediente
Vigente desde: 06/07/1989
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