Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 61-D/95 — Condições de acesso do projecto

1 -Os projectos a apoiar deverão satisfazer as seguintes condições:
1. a)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data da apresentação da candidatura, com excepção das situações previstas no n.º 2;
2. b)Incluir o diagnóstico de investimento, fazendo o levantamento e a análise das necessidades e da configuração do investimento relativamente às áreas funcionais da empresa;
3. c)Inserir-se nos objectivos do IMIT em geral e em particular no âmbito específico a que concorre;
4. d)Demonstrar que se encontram asseguradas as fontes de financiamento do projecto;
5. e)Envolver um montante mínimo de investimento em capital fixo de 10000 contos;
2 -Constituem excepções ao previsto na alínea a) do n.º 1:
1. a)O disposto nos n.os 19.º e 20.º do Regulamento de Aplicação do Programa IMIT;
2. b)Os estudos concluídos há menos de 60 dias relativamente à data da apresentação da candidatura;
3. c)O adiantamento para sinalização para 50% do custo de cada equipamento, não podendo ultrapassar 25% do custo global dos equipamentos, sempre que os documentos justificativos desse adiantamento se refiram aos 60 dias úteis que antecedem a data da apresentação da candidatura.

Artigo 4.º — Condições de acesso do projecto