Art.º 8 · Despacho Normativo n.º 61-D/95 — Majoração do incentivo

1 -O incentivo a conceder poderá ser majorado até ao limite máximo de 10%, de acordo com os critérios e percentagens seguintes:
1. a)Empresas cujo sistema de garantia esteja ou demonstre vir a estar certificado pelo Instituto Português da Qualidade (IPQ), de acordo com as normas NP EN 29 000, no âmbito do Sistema da Qualidade: 5%;
2. b)Empresas que implementem um sistema de gestão pela qualidade total e assumam o compromisso da sua divulgação, quando seleccionadas pelo IPQ: 5%;
3. c)Empresas com um significativo desenvolvimento de colecções ou marcas próprias;
4. d)Assistência técnica prestada por infra-estruturas tecnológicas: até 10%.
  A contribuição total para o incentivo relativa a estas componentes não pode ultrapassar 80% das correspondentes despesas de investimento.
2 -Poderão ser majorados em 15% os projectos situados em concelhos profundamente afectados por transformações industriais definidos em despacho conjunto dos Ministros do Planeamento e da Administração do Território e da Indústria e Energia.

Artigo 8.º — Majoração do incentivo