O presente despacho regulamenta o Regime de Apoio à Certificação e Calibração, previsto na alínea d) do artigo 2.º do Despacho Normativo n.º 61-A/95, o qual regula o Sistema de Incentivos à Modernização da Indústria Têxtil (SIMIT).
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 17/10/1995
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Em vigor desde 17/10/1995