Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 61-E/95 — Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes para efeitos de cálculo do incentivo as seguintes despesas necessárias à realização do projecto:
1. a)Aquisição de bibliografia técnica, no caso dos sistemas de certificação n.os 5 e 6 da Directiva n.º 5/94, do CNQ;
2. b)Instrução do processo de certificação;
3. c)Ensaios laboratoriais;
4. d)Auditorias e assistência técnica/consultoria;
5. e)Transporte dos produtos a ensaiar ou dos equipamentos a calibrar e despesas a estes associadas;
6. f)Divulgação.
2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1, entende-se por assistência técnica todo o trabalho desenvolvido na empresa por entidade externa, a fim de implementar e executar acções necessárias ao projecto em causa.

Artigo 6.º — Aplicações relevantes