Art.º 6 · Despacho Normativo n.º 61-H/95 — Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes para efeitos de cálculo do incentivo as seguintes despesas necessárias à realização do projecto:
1. a)Contratação (salários e encargos sociais obrigatórios) até ao máximo de dois técnicos dedicados à actividade em causa, em regime permanente e durante três anos;
2. b)Contratação temporária de especialistas externos;
3. c)Produção e distribuição de material de divulgação e informação, nomeadamente material áudio-visual, folhetos, revistas especializadas e catálogos;
4. d)Deslocações e alojamento de técnicos decorrentes de visitas dos técnicos às empresas;
5. e)Organização de seminários ou outras iniciativas de natureza similar destinados a sensibilizar e informar as empresas industriais e os seus trabalhadores.
2 -Todas as aplicações relevantes mencionadas no número anterior se referem exclusivamente a despesas com aquisição de bens ou serviços ao exterior e devidamente comprovadas com documentos de entidades externas, não sendo admitida a imputação de custos internos.

Artigo 6.º — Aplicações relevantes