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Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 23/08/1994
  1. 1 -As medidas e acções de natureza voluntarista abrangidas pelo presente despacho são, relativamente às áreas indicadas, as seguintes:
    1. a)Novas infra-estruturas de apoio à indústria, medida 1.1:

      Acção A - Infra-estruturas tecnológicas;

      Acção B - Infra-estruturas da qualidade;

      Acção C - Infra-estruturas associativas;

      Acção D - Infra-estruturas de formação;

      Acção E - Infra-estruturas de protecção do ambiente e específicas;

    2. b)Missões de qualidade e de design industrial, medida 4.1:

      Acção A - Promoção das missões de qualidade e de design industrial;

      Acção B - Seminários sectoriais para a promoção da qualidade;

    3. c)Cooperação interempresas e redimensionamento empresarial, medida 4.2:

      Acção A - Promoção da cooperação interempresas e redimensionamento empresarial;

    4. d)Internacionalização das estratégias industriais, medida 4.3:

      Acção A - Divulgação, prospecção e conhecimento dos mercados externos;

      Acção B - Familiarização dos quadros empresariais com os mercados externos;

    5. e)Inovação e transferência tecnológica, medida 4.4:

      Acção A - Promoção da inovação e transferência tecnológica;

      Acção B - Projectos mobilizadores para o desenvolvimento tecnológico;

    6. f)Missões de sensibilização ambiental, medida 4.5:

      Acção A - Sensibilização ambiental na indústria transformadora;

      Acção B - Sensibilização ambiental na indústria extractiva;

    7. g)Promoção das infra-estruturas tecnológicas junto da indústria, medida 4.7:

      Acção A - Promoção da intervenção técnica das infra-estruturas tecnológicas;

      Acção B - Projectos industrialmente orientados;

    8. h)Missões de eficiência energética, medida 4.9:

      Acção A - Promoção das missões de eficiência energética;

      Acção B - Dinamização do financiamento por terceiros;

    9. i)Dinamização de acções de qualificação dos recursos humanos, medida 5.3:

      Acção A - Formação em áreas prioritárias para o desenvolvimento industrial;

      Acção B - Formação e especialização de quadros;

      Acção C - Inserção de técnicos na indústria;

  2. 2 -Têm igualmente carácter voluntarista iniciativas de promoção de acções no âmbito de:
    1. a)Redes de cooperação (medida 4.2, acção B);
    2. b)Missões de produtividade e projectos de demonstração (medida 4.6);
    3. c)Estratégias de especialização e de mutação da estrutura produtiva (medida 4.8);
  3. 3 -Poderão ser objecto de tratamento específico, nos termos a definir por despacho do Ministro da Indústria e Energia, os projectos desenvolvidos no âmbito de agregados industriais abrangidos por programas estratégicos integrados no quadro da política industrial.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/08/1994

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