Art.º 4 · Despacho Normativo n.º 622/94 — Planos de actividades

1 -Para consubstanciar a intervenção voluntarista da Administração Pública e permitir o seu financiamento e avaliação periódica, as equipas de projecto deverão elaborar planos de actividades, nos quais serão apresentadas as actividades programadas para um determinado ano, bem como as condições organizacionais, legais e correspondentes previsões orçamentais necessárias à sua concretização.
2 -Os planos de actividades anuais respeitarão o conteúdo das correspondentes medidas e acções, de acordo com o aprovado na reunião de 20 de Abril de 1994 do Subcomité de Acompanhamento do PEDIP II, bem como o que vier, no futuro, a ser aprovado por este Subcomité, devendo ainda ser articulados entre si sempre que existam sinergias que possam ser aproveitadas no âmbito das várias acções a desencadear.
3 -Compete ao gestor, com o apoio das respectivas equipas de projecto, a dinamização de grupos de trabalho mistos para seguimento de projectos complexos, sempre que estes respeitem a várias medidas, acções ou organismos.
4 -Cada equipa de projecto deverá elaborar o respectivo plano de acção anual e enviá-lo ao gestor até 30 de Setembro do ano anterior àquele a que o plano respeita.
5 -A estrutura de cada plano de actividades anual deverá contemplar:
1. a)A forma como contribuirá para os objectivos pré-estabelecidos na medida e ou acção;
2. b)Em relação a cada actividade deverão ser explicitados:
  O objectivo da actividade;
  O conteúdo da actividade;
  A calendarização;
  Os intervenientes;
  As entidades alvo;
  A entidade ou entidades executoras;
  O orçamento previsional no âmbito da medida e ou acção;
  Os indicadores de execução e ou de acompanhamento;
3. c)Os recursos humanos, materiais e financeiros necessários no âmbito do gabinete técnico para a dinamização do plano de actividades;
4. d)Quando aplicável, a justificação da necessidade dos gabinetes específicos referidos no n.º 3 do artigo 3.º, de carácter temporário ou permanente;
5. e)Sempre que as medidas ou acções voluntaristas abranjam projectos no âmbito do artigo 11.º, deverão ainda nos mesmos ser identificados e indicados os respectivos orçamentos previsionais.
6 -Os recursos financeiros referidos na alínea c) do número anterior deverão ser ventilados segundo as seguintes rubricas:
1. a)Despesas com pessoal não afecto à Administração Pública;
2. b)Deslocações e estadas:
  b1) Combustíveis;
  b2) Transportes;
  b3) Outros serviços;
3. c)Alugueres:
  c1) Locação de edifícios;
  c2) Locação de material informático;
  c3) Outros bens;
4. d)Comunicações;
5. e)Bens e serviços correntes;
6. f)Aquisição de serviços:
  Assistência técnica;
  Estudos e trabalhos especializados;
7. g)Outras despesas de funcionamento, com excepção das de funcionamento corrente.
7 -O plano de actividades para 1994 deverá ainda conter os termos de referência para a avaliação a efectuar por consultor independente e a indicação de entidades consideradas com capacidade para efectuá-la.

Artigo 4.º — Planos de actividades

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