O presente diploma define a competência do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) em matéria de formação profissional e emprego no âmbito dos programas apoiados pelo Fundo Social Europeu e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e, bem assim, das iniciativas comunitárias no âmbito dos recursos humanos.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 31/08/1994
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Em vigor desde 31/08/1994