No quadro do concurso para projectos pontuais, serão reservadas até 30% das verbas para apoio à criação
de projectos apresentados por candidatos que, à data do encerramento do concurso, não tenham completado a idade de 30 anos.
Artigo 26.º — Reserva para apoio à criação
Vigente desde: 01/09/1998
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/09/1998