Art.º 20 · Despacho Normativo n.º 65/99 — Competências da assembleia de escola

1 -Cabe à assembleia de escola:
1. a)Aprovar os planos de actividade da Escola;
2. b)Apreciar os relatórios anuais de execução;
3. c)Propor a criação, alteração ou extinção das unidades funcionais da ESEnfBr;
4. d)Propor a criação, modificação ou extinção de cursos;
5. e)Pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento da ESEnfBr que lhe sejam presentes pelo presidente do conselho directivo;
6. f)Desencadear e assegurar os processos eleitorais dos diversos órgãos de gestão da ESEnfBr.
2 -A assembleia de escola elaborará um regulamento interno, que deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 20.º — Competências da assembleia de escola