Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 65/99 — Competências e funcionamento do conselho directivo

1 -Ao conselho directivo compete dirigir, orientar e coordenar as actividades e serviços da ESEnfBr, de modo a imprimir-lhes unidade, continuidade e eficiência, assegurando a gestão do pessoal e a gestão administrativa e financeira.
2 -Cabe ainda ao conselho directivo:
1. a)Promover o desenvolvimento das actividades científicas e pedagógicas da ESEnfBr;
2. b)Aprovar normas internas regulamentadoras do bom funcionamento da ESEnfBr;
3. c)Assegurar a realização dos programas de actividade da ESEnfBr;
4. d)Elaborar relatórios de execução desses programas e submetê-los à apreciação na assembleia de escola;
5. e)Propor à assembleia de escola alterações da estrutura científico-pedagógica, sob parecer do conselho científico e pedagógico;
6. f)Designar os responsáveis dos diferentes serviços que integram a ESEnfBr, observando a categoria funcional dos funcionários e agentes;
7. g)Propor a criação, reformulação e extinção de serviços.
3 -O conselho directivo pode delegar ou subdelegar competências no seu presidente ou em qualquer outro membro.
4 -Incumbe, em especial, ao presidente do conselho directivo:
1. a)Representar a ESEnfBr em juízo e fora dele;
2. b)Zelar pela observância das normas legais e regulamentares aplicáveis;
3. c)Presidir também à assembleia de escola, ao conselho consultivo e ao conselho administrativo da ESEnfBr;
4. d)Submeter aos membros do Governo que exercem poderes de tutela as questões que careçam da sua intervenção;
5. e)Exercer todas as competências que, cabendo no âmbito das atribuições da ESEnfBr, não sejam por estes Estatutos cometidas a outros órgãos;
6. f)Assegurar a resolução dos assuntos de urgência, submetendo depois as decisões assim tomadas à ratificação do conselho directivo;
7. g)Designar o vice-presidente que o substitui e coadjuva.
5 -O conselho directivo reunirá ordinária e quinzenalmente em plenário e extraordinariamente quando convocado pelo seu presidente.
6 -As deliberações do conselho directivo são tomadas por maioria de votos dos seus elementos. Em situação de empate, o presidente tem voto de qualidade.

Artigo 23.º — Competências e funcionamento do conselho directivo

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