Art.º 30 · Despacho Normativo n.º 65/99 — Competências do conselho consultivo

1 -Compete ao conselho consultivo emitir parecer sobre:
1. a)Os planos de actividades da ESEnfBr;
2. b)A pertinência e validade dos cursos existentes e em funcionamento na ESEnfBr;
3. c)Os projectos de criação de novos cursos;
4. d)A fixação do número máximo de matrículas de cada curso em funcionamento na ESEnfBr;
5. e)A organização dos planos de estudo, quando para tal solicitado pelo presidente do conselho directivo da ESEnfBr;
6. f)A realização na ESEnfBr de cursos de aperfeiçoamento, de actualização e de reciclagem.
2 -Elaborar e aprovar o seu regulamento interno e submetê-lo a homologação do conselho directivo.
3 -Compete ainda ao conselho consultivo fomentar o estabelecimento de laços de cooperação entre a ESEnfBr e outras escolas do ensino superior, as autarquias, as organizações profissionais, empresariais, culturais e outras, de âmbito regional, nacional e internacional relacionadas com as suas actividades.

Artigo 30.º — Competências do conselho consultivo