Art.º 37 · Despacho Normativo n.º 65/99 — Revisão e alteração dos Estatutos

1 -Os Estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de pelo menos dois terços dos membros da assembleia de escola.
2 -A aprovação da revisão dos Estatutos compete a uma assembleia expressamente convocada com esse fim e com a seguinte composição:
1. a)O presidente do conselho directivo;
2. b)Três professores;
3. c)Dois assistentes;
4. d)Três estudantes;
5. e)Um representante do pessoal não docente.
3 -Os membros referidos nas alíneas b) a e) são eleitos pelos seus pares.
4 -A aprovação da revisão dos Estatutos carece de maioria absoluta dos membros da assembleia.

Artigo 37.º — Revisão e alteração dos Estatutos