- 1 -A ESEnfG é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia científica, pedagógica, administrativa e financeira.
- 2 -No âmbito das suas actividades a ESEnfG pode estabelecer convénios, protocolos, contratos e outros acordos com instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, conforme legislação em vigor.
- 3 -A ESEnfG pode criar ou participar em associações desde que as suas actividades sejam compatíveis.
Artigo 2.º — Natureza jurídica
Vigente desde: 30/11/1999
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