Artigo 36.º — Revisão e alteração dos Estatutos

Vigente desde: 30/11/1999

1 -Os Estatutos podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data de publicação ou da data da respectiva revisão;
2. b)Em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da assembleia de escola.
2 -A aprovação das revisões dos Estatutos compete à assembleia prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/95, de 8 de Agosto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 30/11/1999