Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 68/91 — Situação devedora perante a Segurança Social

1 -Não serão efectuados quaisquer pagamentos quando a entidade promotora não demonstre ter a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social.
2 -Para efeitos no disposto no número anterior, deverá ser remetida à entidade gestora certidão comprovativa de que a entidade tem a sua situação contributiva regularizada perante a Segurança Social, excepto se a anterior permanecer válida.
3 -Quando se constate que a situação devedora da entidade põe em causa a realização da formação, poderá a decisão de aprovação ser revogada, com a consequente restituição dos montantes pagos.

Artigo 23.º — Situação devedora perante a Segurança Social