O presente despacho regulamenta o regime de apoio à reconversão de consumos para gás natural, previsto na alínea c) do n.º 1 do ponto I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/94, de 11 de Agosto.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 26/09/1994
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Em vigor desde 26/09/1994