Artigo 62.º — Revisão dos Estatutos

Vigente desde: 27/01/2000

1 -Os Estatutos da ESEnfVC podem ser revistos:
1. a)Ordinariamente, quatro anos após a data da publicação ou da respectiva revisão;
2. b)Extraordinariamente, em qualquer momento, por proposta de dois terços dos membros da assembleia de escola.
2 -A aprovação da revisão dos Estatutos compete a uma assembleia com a composição prevista no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 205/95, de 8 de Agosto.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 27/01/2000