- 1 -A Universidade de Évora, adiante designada abreviadamente por Universidade ou UE, é uma pessoa coletiva de direito público e goza de autonomia estatutária, pedagógica, científica, administrativa, financeira, disciplinar, cultural, patrimonial, nos termos da lei.
- 2 -A Universidade de Évora é uma instituição de ensino superior Universitário que integra também o ensino politécnico.
- 3 -A Universidade de Évora tem a sua sede no Colégio do Espírito Santo, em Évora.
Artigo 1.º — Natureza, regime jurídico e sede da Universidade de Évora
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