Art.º 29 · Despacho Normativo n.º 7/2021 — Competências do conselho de gestão

1 -Compete ao conselho de gestão:
1. a)Conduzir a gestão administrativa, patrimonial e financeira da Universidade, bem como a gestão dos recursos humanos, sendo-lhe aplicável a legislação em vigor para os organismos públicos dotados de autonomia administrativa;
2. b)Coadjuvar o reitor na elaboração das propostas de orçamento;
3. c)Fixar as taxas e emolumentos.
2 -O conselho de gestão pode, nos termos definidos nestes Estatutos, delegar nos órgãos próprios das unidades orgânicas e nos dirigentes dos serviços as competências consideradas necessárias a uma gestão eficiente.

Artigo 29.º — Competências do conselho de gestão