Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 7/2021 — Provedor do trabalhador não docente e não investigador

1 -O Provedor do Trabalhador não docente e não investigador, enquanto entidade independente, tem como função defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos trabalhadores não docentes e não investigadores da Universidade de Évora.
2 -O Provedor do Trabalhador não docente e não investigador é designado pelo conselho geral de entre personalidades internas ou externas, e o seu mandato tem a duração de quatro anos até ao limite máximo de oito anos consecutivos.
3 -O regime de incompatibilidades e impedimentos é o previsto na lei.

Artigo 7.º — Provedor do trabalhador não docente e não investigador