Despacho Normativo n.º 7/2022

Artigo 15.º

[...]

1 -O governo da Universidade é exercido pelos seguintes órgãos:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
2 -A Universidade tem como órgão consultivo o conselho académico.
3 -Sem prejuízo do número anterior, o conselho geral, por sua iniciativa ou sob proposta do reitor, pode criar outros órgãos de natureza consultiva, definindo-lhes a composição e competências.
4 -A Universidade dispõe de um fiscal único, nos termos da lei.

[...]

Artigo 30.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -O reitor pode dispor de um chefe de gabinete, por si livremente designado e exonerado.

[...]

Artigo 33.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -O cargo de provedor é equiparado, para todos os efeitos, ao cargo de pró-reitor.

[...]

Artigo 38.º-A

Natureza

O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, regularidade e boa gestão financeira e patrimonial da Universidade, sendo nomeado nos termos legais vigentes.

Artigo 38.º-B

Competência do fiscal único

Compete ao fiscal único da Universidade, sem prejuízo de outras que possam ser legalmente previstas:

a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade da Universidade;
b)Dar parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações e contas anuais da Universidade, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;
c)Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência da Universidade, incluindo documentos de certificação legal de contas;
d)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis da Universidade;
e)Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados à Universidade;
f)Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a Universidade esteja habilitada a fazê-lo;
g)Manter o conselho de gestão informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
h)Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
i)Propor ao ministro da tutela ou ao conselho de gestão a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
j)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de gestão, pelo tribunal de contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

[...]

Artigo 64.º

[...]

1 -Para o apoio técnico e administrativo permanente e necessário ao bom funcionamento e a toda a sua estrutura organizativa, a Universidade dispõe dos serviços e estruturas especializadas.
2 -[...]
[...]
ANEXO N.º 3
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -O cargo de chefe de gabinete do reitor é qualificado como cargo de direção superior de 2.º grau.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -(Anterior n.º 9.)
[...]
ANEXO N.º 3-A
Apoio de secretariado a dirigentes superiores
1 -Os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado de direção, nos termos da lei.
2 -Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado de direção são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, afixado no órgão ou no serviço e inserido na respetiva página eletrónica, e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessam aquelas funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou.
3 -As funções de secretariado de direção cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador.
4 -Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado de direção de forma permanente, atendendo à disponibilidade e exigência adicionais que aquelas acarretam, têm direito a um suplemento remuneratório cujo montante pecuniário é fixado na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado de direção não é remunerado.
6 -São inelegíveis para a atribuição do suplemento remuneratório referido no n.º 4:
1. a)Trabalhadores a tempo parcial;
2. b)Trabalhadores com horário de jornada contínua;
3. c)Trabalhadores em regime de teletrabalho;
4. d)Trabalhadores com isenção de horário de trabalho com retribuição específica;
5. e)Titulares de cargos dirigentes.
7 -Aos trabalhadores que forem designados para exercer funções de secretariado junto do reitor e vice-reitores pode ser aplicado o disposto no presente artigo.
ANEXO N.º 7
(Revogado.)
314963166

Artigo 15.º

[...]

1 -O governo da Universidade é exercido pelos seguintes órgãos:
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)(Revogada.)
5. e)(Revogada.)
6. f)(Revogada.)
2 -A Universidade tem como órgão consultivo o conselho académico.
3 -Sem prejuízo do número anterior, o conselho geral, por sua iniciativa ou sob proposta do reitor, pode criar outros órgãos de natureza consultiva, definindo-lhes a composição e competências.
4 -A Universidade dispõe de um fiscal único, nos termos da lei.

[...]

Artigo 30.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -[...]
5 -[...]
6 -O reitor pode dispor de um chefe de gabinete, por si livremente designado e exonerado.

[...]

Artigo 33.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -O cargo de provedor é equiparado, para todos os efeitos, ao cargo de pró-reitor.

[...]

Artigo 38.º-A

Natureza

O fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, regularidade e boa gestão financeira e patrimonial da Universidade, sendo nomeado nos termos legais vigentes.

Artigo 38.º-B

Competência do fiscal único

Compete ao fiscal único da Universidade, sem prejuízo de outras que possam ser legalmente previstas:

a)Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade da Universidade;
b)Dar parecer sobre o orçamento, suas revisões e alterações e contas anuais da Universidade, bem como sobre o plano de atividades na perspetiva da sua cobertura orçamental;
c)Dar parecer sobre o relatório de gestão de exercício e contas de gerência da Universidade, incluindo documentos de certificação legal de contas;
d)Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis da Universidade;
e)Dar parecer sobre a aceitação de doações, heranças ou legados à Universidade;
f)Dar parecer sobre a contratação de empréstimos, quando a Universidade esteja habilitada a fazê-lo;
g)Manter o conselho de gestão informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda;
h)Elaborar relatórios da sua ação fiscalizadora, incluindo um relatório anual global;
i)Propor ao ministro da tutela ou ao conselho de gestão a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário ou conveniente;
j)Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pelo conselho de gestão, pelo tribunal de contas e pelas entidades que integram o controlo estratégico do sistema de controlo interno da administração financeira do Estado.

[...]

Artigo 64.º

[...]

1 -Para o apoio técnico e administrativo permanente e necessário ao bom funcionamento e a toda a sua estrutura organizativa, a Universidade dispõe dos serviços e estruturas especializadas.
2 -[...]
[...]
ANEXO N.º 3
[...]
1 -[...]
2 -[...]
3 -O cargo de chefe de gabinete do reitor é qualificado como cargo de direção superior de 2.º grau.
4 -(Anterior n.º 3.)
5 -(Anterior n.º 4.)
6 -(Anterior n.º 5.)
7 -(Anterior n.º 6.)
8 -(Anterior n.º 7.)
9 -(Anterior n.º 8.)
10 -(Anterior n.º 9.)
[...]
ANEXO N.º 3-A
Apoio de secretariado a dirigentes superiores
1 -Os titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau podem ser apoiados por um trabalhador que exerça funções de secretariado de direção, nos termos da lei.
2 -Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado de direção são designados, com o seu acordo, por despacho do titular do cargo, afixado no órgão ou no serviço e inserido na respetiva página eletrónica, e, sem prejuízo do disposto no número seguinte, cessam aquelas funções, sem quaisquer formalidades, na data da cessação ou da suspensão de funções de quem os designou.
3 -As funções de secretariado de direção cessam, a todo o tempo, por iniciativa do titular do cargo ou do trabalhador.
4 -Os trabalhadores que exerçam funções de secretariado de direção de forma permanente, atendendo à disponibilidade e exigência adicionais que aquelas acarretam, têm direito a um suplemento remuneratório cujo montante pecuniário é fixado na Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o trabalho prestado fora do período e dos dias normais de trabalho dos trabalhadores que exerçam funções de secretariado de direção não é remunerado.
6 -São inelegíveis para a atribuição do suplemento remuneratório referido no n.º 4:
1. a)Trabalhadores a tempo parcial;
2. b)Trabalhadores com horário de jornada contínua;
3. c)Trabalhadores em regime de teletrabalho;
4. d)Trabalhadores com isenção de horário de trabalho com retribuição específica;
5. e)Titulares de cargos dirigentes.
7 -Aos trabalhadores que forem designados para exercer funções de secretariado junto do reitor e vice-reitores pode ser aplicado o disposto no presente artigo.
ANEXO N.º 7
(Revogado.)
314963166

Despacho Normativo n.º 7/2022

Capítulo II - [...]

Secção VI - Fiscal único

Título V - [...]

Capítulo I - [...]

Despacho Normativo n.º 7/2022

Capítulo II - [...]

Secção VI - Fiscal único

Título V - [...]

Capítulo I - [...]