Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Artigo 51.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/08/1989
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/1989
Os presentes estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da publicação.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/08/1989