Art.º 2 · Despacho Normativo n.º 71/85 — (Categorias)

1 -A assistência financeira à exibição cinematográfica comporta duas categorias:
1. a)Assistência para melhoria de salas de cinema já em funcionamento ou que sejam susceptíveis de retomar a actividade se melhoradas;
2. b)Assistência para a construção de novas salas ou adaptação de salas existentes.
2 -A assistência financeira em qualquer das categorias indicadas no número anterior consiste na bonificação de juros do empréstimo bancário sob a forma de subsídio a conceder pelo IPC.
3 -Para efeitos de atribuição e determinação do subsídio referido no número anterior, é equivalente ao empréstimo bancário o autofinanciamento efectuado pelo beneficiário da assistência financeira.

ARTIGO 2.º — (Categorias)