Art.º 3 · Despacho Normativo n.º 71/85 — (Instrução do pedido)

1 -Os pedidos de assistência financeira à exibição cinematográfica são instruídos com:
1. a)Exemplar dos estatutos actualizados da pessoa colectiva requerente;
2. b)Prova da titularidade do cartão de identificação de pessoa colectiva ou equiparada;
3. c)Indicação da categoria e montante da assistência financeira pretendida;
4. d)Título jurídico adequado à assistência solicitada;
5. e)Prova da regular liquidação do adicional;
6. f)Prova da regularidade da situação contributiva do requerente perante a caixa de previdência e o Fundo de Desemprego;
7. g)Prova do cumprimento pelo requerente das obrigações fiscais;
8. h)Aprovação pela Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor do projecto de construção ou remodelação da sala ou recibo de entrega do projecto naquela Direcção-Geral;
9. i)Contrato ou promessa de contrato de financiamento com uma instituição bancária e ou prova de autofinanciamento efectuado pelo requerente.
2 -O IPC procederá aos estudos e colherá as informações que entender úteis para a apreciação dos pedidos.
3 -O pagamento da assistência financeira está dependente da aprovação do projecto pela Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor, quando necessária.

ARTIGO 3.º — (Instrução do pedido)