Art.º 7 · Despacho Normativo n.º 759/94 — Condições gerais de acesso do projecto

1 -Constituem condições gerais de acesso do projecto:
1. a)Encontrar-se fundamentado, designadamente através de um estudo prévio de detecção de necessidade da infra-estrutura;
2. b)Respeitar a estrutura indicativa de projecto constante do anexo F ao presente Regulamento, que deste faz parte integrante;
3. c)Não ter sido iniciada a sua realização antes da data de apresentação da candidatura, sem prejuízo do disposto no n.º 2;
4. d)Enquadrar-se nos objectivos do PEDIP II, em geral, e das acções em particular;
5. e)Inserir-se na estratégia a médio prazo da entidade promotora;
6. f)Comprovar, sendo caso disso, a disponibilidade imediata do terreno necessário à instalação.
2 -Constituem excepções ao previsto na alínea c) do n.º 1 o disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 177/94, de 27 de Junho, e os estudos prévios concluídos há menos de 120 dias úteis relativamente à data de apresentação da candidatura.
3 -Os projectos deverão ainda cumprir as condições específicas de acesso definidas nos anexos ao presente Regulamento, nos termos do n.º 4 do artigo 2.º

Artigo 7.º — Condições gerais de acesso do projecto