Os actos dos órgãos da Universidade revestem-se da seguinte forma:
- a)Deliberação orgânica estatutária, no caso de revisão dos Estatutos pela Assembleia da Universidade;
- b)Deliberação orgânica, no caso das demais resoluções da assembleia da Universidade;
- c)Deliberação, no caso das resoluções do senado universitário;
- d)Despacho, no caso das decisões do reitor.