Art.º 23 · Despacho Normativo n.º 76/95 — Competências

1 -Compete ao conselho geral:
1. a)Estabelecer as normas de funcionamento do Instituto, orientadas por preocupações de coordenação das unidades orgânicas que o integram;
2. b)Aprovar os planos estratégicos e de actividades do Instituto;
3. c)Apreciar os relatórios anuais de execução;
4. d)Formular as linhas gerais da política do Instituto em matéria de desenvolvimento e planeamento da investigação científica, do ensino e da prestação de serviços especializados à comunidade;
5. e)Definir as linhas gerais em matéria pedagógica, designadamente no que se refere a calendários lectivos e épocas de exames, métodos de avaliação e melhoria do rendimento escolar;
6. f)Definir, com respeito pelo quadro legal em vigor, os requisitos específicos do Instituto para a atribuição de graus, diplomas e títulos académicos;
7. g)Estabelecer as linhas orientadoras dos planos de formação científica do pessoal docente e investigador;
8. h)Estabelecer as normas gerais aplicáveis aos actos relativos às carreiras de pessoal docente, investigador e técnico adstrito às actividades científicas, nomeadamente à abertura de concursos, composição dos respectivos júris, contratação, nomeação ou provimento definitivo, recondução e renovação de contratos, sem prejuízo dos imperativos legais;
9. i)Aprovar os regulamentos dos centros de investigação, a homologar pelo presidente;
10. j)Propor a criação, alteração ou extinção das unidades orgânicas do Instituto e definir as medidas adequadas ao seu funcionamento;
11. k)Deliberar, mediante proposta do presidente, sobre a criação, alteração ou extinção de unidades de extensão;
12. l)Deliberar, mediante proposta do presidente, sobre a criação, fusão, divisão ou extinção de serviços, bem como aprovar a sua regulamentação orgânica;
13. m)Propor alterações aos quadros de pessoal, sob proposta fundamentada do presidente ou da respectiva unidade orgânica;
14. n)Aprovar as normas de gestão por projectos, quando a realização de missões de carácter temporário ou interdisciplinar não possam ser eficaz e eficientemente alcançadas com recurso a estruturas verticais permanentes;
15. o)Fixar, nos termos da lei, o valor das propinas;
16. p)Aprovar os regulamentos eleitorais;
17. q)Designar os membros do colégio eleitoral previsto no n.º 6 do artigo 15.º dos presentes Estatutos;
18. r)Regulamentar o processamento de cerimónias académicas;
19. s)Regulamentar o uso de trajes e insígnias académicos;
20. t)Aprovar os logótipos do Instituto e de cada uma das escolas, de forma a preservar a identidade do Instituto;
21. u)Pronunciar-se sobre outros assuntos relacionados com o funcionamento do Instituto que lhe sejam presentes pelo presidente.

Artigo 23.º — Competências

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