Art.º 29 · Despacho Normativo n.º 76/95 — Conselho administrativo

1 -Integram o conselho administrativo do Instituto:
1. a)O presidente;
2. b)Os vice-presidentes;
3. c)O administrador, que servirá de secretário.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Promover a elaboração dos planos financeiros anuais e plurianuais;
2. b)Promover a elaboração dos projectos de orçamento, bem como a sua afectação, logo que aprovada, às unidades orgânicas e aos serviços do Instituto;
3. c)Requisitar à competente delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias das dotações inscritas no Orçamento do Estado a favor do Instituto;
4. d)Promover a arrecadação de receitas;
5. e)Deliberar sobre as aquisições de bens e serviços indispensáveis ao funcionamento do Instituto e promover essas aquisições;
6. f)Verificar a legalidade das despesas e autorizar a sua realização e pagamento;
7. g)Superintender na organização das contas anuais, a submeter a julgamento do Tribunal de Contas no prazo legalmente estabelecido;
8. h)Autorizar os actos de administração relativos ao património do Instituto;
9. i)Promover a organização e a permanente actualização do inventário e do cadastro dos bens móveis e imóveis do Instituto;
10. j)Proceder à verificação regular dos fundos em cofre e em depósito;
11. k)Pronunciar-se sobre qualquer assunto, no âmbito da sua competência, que lhe seja apresentado pelo presidente.
3 -O conselho administrativo pode delegar parte das suas competências nos seus membros ou nos órgãos de gestão das unidades orgânicas.
4 -O conselho administrativo elaborará um regulamento interno, a aprovar por unanimidade e a homologar pelo presidente.

Artigo 29.º — Conselho administrativo

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