Art.º 37 · Despacho Normativo n.º 76/95 — Aprovação dos estatutos das escolas

1 -Os estatutos de cada escola serão elaborados e aprovados nos 180 dias posteriores à data da entrada em vigor dos presentes Estatutos.
2 -No caso das escolas em regime de instalação, se o regime terminar em data posterior à prevista no n.º 1, os estatutos deverão estar aprovados até 60 dias antes de terminar o respectivo regime.
3 -A elaboração e aprovação dos estatutos das escolas é efectuada por uma assembleia com a seguinte constituição:
1. a)Director ou presidente do conselho directivo ou presidente da comissão instaladora;
2. b)Presidente da associação de estudantes da escola;
3. c)Oito professores, ou equiparados a tempo integral, eleitos pelos seus pares;
4. d)Quatro assistentes, ou equiparados a tempo integral, eleitos pelos seus pares;
5. e)Seis estudantes, eleitos pelo corpo discente;
6. f)Dois funcionários não docentes, eleitos pelos seus pares.
4 -A fim de dar cumprimento ao disposto no número anterior, incumbe ao director, ao presidente do conselho directivo ou ao presidente da comissão instaladora, conforme os casos, promover a elaboração do projecto de estatutos e a organização dos processos eleitorais conducentes à constituição da assembleia.

Artigo 37.º — Aprovação dos estatutos das escolas