Artigo 53.º — Património

Vigente desde: 29/11/1995

1 -Constitui património do Instituto o conjunto de bens e direitos adquiridos a qualquer título.
2 -O Instituto pode administrar e dispor livremente dos bens que integram o seu património, sem sujeição ás regras do domínio privado do Estado.
3 -O Instituto deve manter o inventário actualizado de todos os seus bens patrimoniais, bem como dos bens do domínio público do Estado que estejam afectos às suas actividades.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 29/11/1995