Art.º 54 · Despacho Normativo n.º 76/95 — Receitas

1 -São receitas do Instituto as resultantes da sua actividade específica e as que, por lei ou contrato, lhe devam pertencer, designadamente:
1. a)As dotações que lhe forem concedidas pelo Estado;
2. b)As transferências ou subsídios que lhe forem atribuídos pela Comunidade Europeia;
3. c)Os rendimentos de bens próprios ou de que tenha a fruição;
4. d)O produto dos serviços prestados a entidades públicas, privadas ou cooperativas, nacionais ou estrangeiras;
5. e)O produto da venda de publicações;
6. f)As propinas;
7. g)O produto resultante da alienação de elementos patrimoniais ou da constituição de direitos sobre eles;
8. h)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações, heranças e legados;
9. i)Os juros de contas de depósito;
10. j)Os saldos das contas de gerência;
11. k)O produto de emolumentos, taxas, coimas e multas;
12. l)Os empréstimos contraídos.
2 -A prestação de serviços à comunidade será objecto de regulamento, a aprovar pelo conselho geral.

Artigo 54.º — Receitas