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Artigo 9.º — Autonomia administrativa, financeira e patrimonial

Vigente desde: 29/11/1995
  1. 1 -O Instituto exerce a autonomia administrativa, financeira e patrimonial nos termos da lei e destes Estatutos.
  2. 2 -No âmbito da autonomia financeira e patrimonial, o Instituto dispõe de património próprio e gere livremente os verbas provenientes de receitas próprias e as que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado.
  3. 3 -De acordo com os números anteriores, o Instituto pode, designadamente:
    1. a)Transferir verbas entre as diferentes rubricas e capítulos orçamentais;
    2. b)Elaborar o projecto de orçamento, os seus programas plurianuais e os planos de desenvolvimento;
    3. c)Obter receitas próprias, a gerir através de orçamentos privativos por si aprovados e conforme critérios por si estabelecidos;
    4. d)Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços ou outras necessárias à prossecução dos objectivos definidos pelos seus órgãos próprios;
    5. e)Celebrar protocolos de colaboração e contratos de prestação de serviços a outras entidades, envolvendo o pessoal e ou os recursos do Instituto e suas escolas;
    6. f)Arrendar directamente os bens imóveis indispensáveis ao seu funcionamento;
    7. g)Lançar e acompanhar o desenvolvimento de projectos e de obras de novas instalações, de remodelação ou de beneficiação das existentes, bem como os programas de aquisição ou aluguer de equipamentos;
    8. h)Celebrar os demais contratos que se tornem indispensáveis à realização das suas actividades.
  4. 4 -No âmbito da sua autonomia, o Instituto pode ainda:
    1. a)Recrutar o pessoal docente e não docente indispensável ao seu funcionamento, com ou sem vínculo à função pública, e praticar todos os actos inerentes ao provimento, promoção, mobilidade ou cessação de funções desse pessoal;
    2. b)Celebrar, nos termos da lei geral, contratos de trabalho e de prestação de serviços, em conformidade com as dotações orçamentais de que dispõe;
    3. c)Assegurar a gestão e disciplina de todo o pessoal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 29/11/1995

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