- 1 -A comparência às reuniões dos órgãos de gestão do Instituto é obrigatória e prefere a qualquer outro serviço, salvo exames e concursos.
- 2 -As deliberações referentes a pessoas serão sempre feitas por escrutínio secreto.
Artigo 27.º — Presença e deliberações nas reuniões
Vigente desde: 25/11/1994
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Em vigor desde 25/11/1994