Art.º 31 · Despacho Normativo n.º 765/94 — Competência e funcionamento

1 -Compete à assembleia de representantes:
1. a)Eleger e destituir o director, exigindo os actos de destituição a respectiva fundamentação e aprovação por dois terços dos membros efectivos da assembleia;
2. b)Eleger os membros do conselho consultivo previstos no n.º 2 do artigo 42.º;
3. c)Pronunciar-se sobre as individualidades do conselho consultivo previstas no artigo 42.º;
4. d)Apreciar e aprovar o plano de actividades, apreciar o relatório anual e formular propostas sobre a orientação e desenvolvimento da unidade orgânica;
5. e)Propor à respectiva unidade orgânica os representantes da comunidade previstos na alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º
2 -A assembleia de representantes elaborará um regulamento interno que deverá ser aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

Artigo 31.º — Competência e funcionamento