O IPG bem como as suas unidades orgânicas estão isentos, nos termos da lei, de impostos, taxas, custas, emolumentos e selos.
Artigo 54.º — Isenções fiscais
Vigente desde: 25/11/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/11/1994