Despacho Normativo

Despacho Normativo n.º 8/2003

Aprova o Regulamento do Apoio Financeiro à Edição de Obras de Dramaturgia Portuguesa Contemporânea

Objecto

O presente Regulamento estabelece as bases normativas do apoio financeiro à edição de obras de dramaturgia portuguesa contemporânea, a conceder pelo Ministério da Cultura, através do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, adiante designado abreviadamente por IPLB.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O apoio financeiro a conceder destina-se à edição de obras de dramaturgia de autores portugueses.

Artigo 3.º

Parcerias

Com o objectivo de incentivar a promoção da leitura e o desenvolvimento cultural, o apoio à edição de obras de dramaturgia pode ser atribuído em parceria a estabelecer entre o IPLB e outras entidades públicas ou privadas que prossigam os mesmos fins.

Artigo 4.º

Requerentes e beneficiários

1 -Podem candidatar-se e beneficiar do apoio previsto no presente Regulamento as seguintes entidades:
1. a)As empresas editoras com sede e actividade no território de Portugal continental;
2. b)Outras pessoas colectivas de direito privado, dotadas de personalidade jurídica, com fins culturais, que tenham a sua sede e exerçam actividade editorial no território de Portugal continental.
2 -Exceptuam-se do disposto no número anterior as instituições universitárias e os serviços e organismos da administração central e local.

Artigo 5.º

Modalidade do apoio financeiro

1 -A concessão do apoio financeiro reveste a forma de aquisição pelo IPLB de um determinado número de exemplares, com uma redução de 20% em relação ao preço de venda ao público, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 176/96, de 21 de Setembro.
2 -O apoio a atribuir a cada uma das obras seleccionadas, através da aquisição de exemplares referida no número anterior, não pode exceder 50% do custo total de produção.

Artigo 6.º

Condições da atribuição do apoio

1 -O montante do apoio financeiro é determinado por uma percentagem que varia entre 30% e 50% do custo total de produção, ponderado o montante do custo e a sua relação com o preço de venda ao público.
2 -Para efeitos do apoio a conceder ao abrigo do presente Regulamento, considera-se que o custo total de edição não abrange os custos administrativos nem os custos de promoção.
3 -Os exemplares adquiridos nos termos do presente Regulamento são distribuídos, preferencialmente, pelas bibliotecas da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas.

Artigo 7.º

Concurso público

São abertos concursos públicos para a selecção das obras referidas no artigo 2.º do presente Regulamento durante o 1.º trimestre do ano a que respeita o concurso.

Artigo 8.º

Publicitação do concurso público

1 -O concurso é publicitado pelo IPLB através de aviso de abertura afixado nas suas instalações, publicado na página da Internet e em quatro jornais de expansão nacional.
2 -O aviso deve mencionar obrigatoriamente o montante global do apoio a atribuir, o prazo de apresentação das candidaturas, o local de entrega e a regulamentação aplicável.

Artigo 9.º

Prazo para apresentação das candidaturas

O prazo para apresentação de candidaturas não pode ser inferior a 30 dias.

Artigo 10.º

Instrução das candidaturas

As candidaturas são formalizadas através da apresentação ou do envio ao IPLB dos seguintes elementos:

a)Requerimento preenchido em formulário próprio, fornecido pelo IPLB;
b)Quatro exemplares do texto integral da obra a publicar, o qual deverá ser apresentado num único dossier organizado de forma a impedir a separação ou acréscimo de folhas;
c)Certidão do registo comercial da entidade candidata;
d)Declaração assinada pelo representante legal da entidade candidata, sob compromisso de honra, de que tem a situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e a dívidas por contribuições para a segurança social.

Artigo 11.º

Regularização de candidaturas

1 -Os candidatos cujas candidaturas não estejam devidamente instruídas nos termos dos números anteriores são notificados para proceder à entrega dos elementos em falta no prazo de cinco dias úteis.
2 -Findo aquele prazo sem que os candidatos regularizem as candidaturas, o IPLB procede à sua exclusão do concurso.

Artigo 12.º

Composição do júri de avaliação e selecção

1 -A avaliação e a selecção das candidaturas admitidas a concurso competem a um júri constituído por três elementos, nomeados por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB.
2 -Os membros do júri são personalidades com experiência na área da dramaturgia portuguesa.
3 -Os membros do júri têm direito a uma remuneração de montante a fixar por despacho do Ministro da Cultura, sob proposta do IPLB.
4 -O IPLB assegura o apoio técnico e administrativo necessário aos trabalhos de avaliação das candidaturas.

Artigo 13.º

Critérios de avaliação das candidaturas

1 -Os critérios de avaliação das candidaturas, que devem ter como parâmetros de base as qualidades expressivas e literárias de cada obra, são os seguintes:
1. a)Originalidade;
2. b)Competência linguística;
3. c)Consistência da proposta dramatúrgica;
4. d)Qualidades para recriação cénica.
2 -A apreciação das candidaturas deve ser efectuada no prazo máximo de 30 dias a contar da data de entrega dos processos ao respectivo júri.
3 -A selecção das obras a apoiar é fundamentada no parecer elaborado pelo júri, que deve também proceder à ordenação das obras candidatas.

Artigo 14.º

Parecer técnico sobre o orçamento

Após a apreciação de mérito, as obras propostas para apoio financeiro pelo júri são objecto de um parecer técnico, a realizar pelos serviços do IPLB, sobre o rigor e o equilíbrio dos orçamentos apresentados, de acordo com o previsto no artigo 6.º do presente Regulamento.

Artigo 15.º

Decisão final

1 -Concluído o processo de selecção, compete ao director do IPLB, no prazo de cinco dias úteis, elaborar uma proposta de atribuição dos apoios financeiros, com indicação do seu montante global, a submeter à homologação do Ministro da Cultura, que deve decidir em igual prazo.
2 -Após homologação da proposta dos apoios financeiros concedidos, o IPLB torna pública a decisão final, no decurso do 2.º trimestre do ano a que respeita o concurso, mediante aviso afixado nas suas instalações, publicitado na página da Internet e notificado aos candidatos.

Artigo 16.º

Acordo de apoio financeiro

1 -Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente Regulamento são formalizados através de acordos a celebrar entre o IPLB e os beneficiários, nos quais se definem os direitos e obrigações de ambas as partes.
2 -Do acordo de apoio financeiro devem constar as seguintes obrigações para os beneficiários:
1. a)Editar a obra apoiada até 15 de Novembro do ano a que respeita o concurso;
2. b)Incluir na contracapa os logótipos do Ministério da Cultura e do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, acompanhados da seguinte indicação: «Publicação patrocinada pelo Instituto Português do Livro e das Bibliotecas».
3 -O IPLB obriga-se a efectuar o pagamento dos apoios concedidos no prazo de 45 dias após a entrega dos exemplares adquiridos.

Artigo 17.º

Incumprimento

O incumprimento das normas constantes do presente Regulamento e das obrigações contratuais assumidas pelo beneficiário implica o cancelamento do apoio atribuído e constitui impedimento para obtenção de apoio financeiro do IPLB para a mesma área temática no âmbito do concurso a realizar no ano seguinte.

Artigo 16.º

Acordo de apoio financeiro

1 -Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente Regulamento são formalizados através de acordos a celebrar entre o IPLB e os beneficiários, nos quais se definem os direitos e obrigações de ambas as partes.
2 -Do acordo de apoio financeiro devem constar as seguintes obrigações para os beneficiários:
1. a)Editar a obra apoiada até 15 de Novembro do ano a que respeita o concurso;
2. b)Incluir na contracapa os logótipos do Ministério da Cultura e do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, acompanhados da seguinte indicação: «Publicação patrocinada pelo Instituto Português do Livro e das Bibliotecas».
3 -O IPLB obriga-se a efectuar o pagamento dos apoios concedidos no prazo de 45 dias após a entrega dos exemplares adquiridos.