Art.º 21 · Despacho Normativo n.º 8/2022 — Integração na Universidade

1 -Os estudantes participam na realização dos objetivos institucionais definidos nos termos da lei, dos estatutos e dos regulamentos aplicáveis.
2 -Os estudantes que ocupem cargos ou prossigam atividades na comunidade universitária beneficiam de um regime especial de escolaridade e exames, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis.
3 -Os trabalhadores-estudantes, os estudantes em cumprimento do serviço militar, os estudantes com necessidades educativas especiais, os estudantes desportistas, as grávidas e as mães e pais estudantes beneficiam de disposições legais e regulamentares específicas.

Artigo 21.º — Integração na Universidade