- 1 -A decisão final sobre a concessão do apoio financeiro incumbe ao Turismo de Portugal, I. P.
- 2 -A formalização do apoio é concretizada através da assinatura, pela entidade beneficiária, do respetivo Termo de Aceitação.
- 3 -A decisão de aprovação da candidatura caduca caso não seja assinado o respetivo Termo de Aceitação no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da decisão, salvo motivo justificado, não imputável à entidade beneficiária e devidamente aceite pelo Turismo de Portugal, I. P.
Artigo 11.º — Decisão e formalização
Vigente desde: 17/05/2023
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Em vigor desde 17/05/2023