Artigo 1.º — Alterações

Os artigos 1.º, 63.º, 67.º e 85.º dos Estatutos do Estabelecimento de Ensino da Universidade do Porto passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Atribuições

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
   7. g)[...]
   8. h)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -O Estabelecimento de Ensino da Universidade do Porto integra uma escola de ensino politécnico que compartilha do seu regime jurídico, incluindo a autonomia e governo próprio.

   Artigo 63.º

   Estrutura dos órgãos

5. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
6. 2 -[...]
7. 3 -O Conselho Científico instituído na alínea d) do n.º 1, é designado como Conselho Técnico Científico quando se refira à escola de ensino politécnico.
8. 4 -Todas as designações, composição e competências atribuídas ao conselho científico pelos presentes Estatutos, são substituídas nos termos do número anterior, quando aplicadas à escola de ensino politécnico.

   Artigo 67.º

   Conselho Científico

9. 1 -[...]
10. 2 -[...]
11. 3 -[...]
12. 4 -[...]
    1. a)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
    2. b)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
13. 5 -Na escola de ensino politécnico, o conselho científico assume a designação de conselho técnico-científico e deve ser instituído com a seguinte composição:
    1. a)Representantes eleitos, nos termos previstos nos estatutos e em regulamento da unidade orgânica, pelo conjunto dos:
       1. i)Professores de carreira;
       2. ii)Equiparados a professor em regime de tempo integral com contrato com a escola há mais de 10 anos nessa categoria;
       3. iii)Docentes com o grau de doutor, em regime de tempo integral, com contrato de duração não inferior a um ano, qualquer que seja a natureza do seu vínculo à instituição;
       4. iv)Docentes com o título de especialista não abrangidos pelas alíneas anteriores, em regime de tempo integral com contrato com a instituição há mais de dois anos;
    2. b)Representantes das unidades de investigação reconhecidas e avaliadas positivamente nos termos da lei, quando existam:
       1. i)Escolhidos nos termos previstos nos estatutos e em regulamento da unidade orgânica;
       2. ii)Em número fixado pelos estatutos, não inferior a 20 % nem superior a 40 % do total do conselho, podendo ser inferior a 20 % quando o número de unidades de investigação for inferior a esse valor.
14. 6 -(Anterior n.º 5.)
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
    5. e)[...]
    6. f)[...]
    7. g)[...]
    8. h)[...]
    9. i)[...]
    10. j)[...]
    11. k)[...]
    12. l)[...]
    13. m)[...]
    14. n)[...]
15. 7 -(Anterior n.º 6.)
    1. a)[...]
    2. b)[...]
16. 8 -(Anterior n.º 7.)

    Artigo 85.º

    Modelo Organizativo

17. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)[...]
    4. d)[...]
       1. i)[...]
       2. ii)[...]
       3. iii)[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -[...]
20. 4 -[...]
21. 5 -[...]
22. 6 -A Escola Superior de Enfermagem do Porto, integrada na Universidade do Porto através do Decreto-Lei n.º 83/2024, de 31 de outubro, tem natureza de unidade orgânica de ensino e investigação com garantia da:
    1. a)Manutenção da natureza politécnica, para todos os efeitos legais, incluindo o estatuto da carreira docente, de acordo com a missão, as atribuições e os objetivos com que foram criadas;
    2. b)Preservação dos direitos dos estudantes que já se encontram matriculados na Escola, assegurando a continuidade das condições originalmente contratualizadas durante o tempo de duração normal dos seus ciclos de estudo;
    3. c)Continuidade dos graus académicos atribuídos antes da sua integração e da respetiva certificação após aquela.