O presente despacho normativo entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.
19 de junho de 2026. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.
320015196
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 26/06/2026
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Em vigor desde 26/06/2026